A progressão permite a passagem para regime menos rigoroso quando preenchidos os requisitos legais. A análise envolve o cálculo de pena, a natureza das condenações e informações do cumprimento.
Requisito temporal
A fração aplicável varia conforme a condenação, a data dos fatos, a reincidência e outras regras. Por isso, a previsão precisa ser conferida no processo de execução.
Outros requisitos
Além do tempo, são avaliados elementos previstos em lei e registros do cumprimento da pena. Pendências disciplinares e documentação incompleta podem influenciar a análise.
Por que conferir o cálculo
Detração, remição, unificação de penas e alterações legislativas podem modificar datas. O cálculo deve refletir corretamente os períodos reconhecidos no processo.
Fontes oficiais para consulta
Legislação primária relacionada ao tema. A aplicação das normas depende das circunstâncias e da legislação vigente na data da análise.
Código de Processo Penal — Presidência da República↗Lei de Execução Penal — texto oficial atualizado↗